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17 de Junho de 2021

Condomínio com garantidora de crédito, o condômino inadimplente tem direito a voto?

Como funciona a inadimplência em condomínio com garantidora de crédito?

Manuela Ferreira, Advogado
Publicado por Manuela Ferreira
há 2 meses

Já sabemos que o condômino inadimplente pode ser impedido de realizar votação nas assembleias.

É o que está previsto no código civil brasileiro, no artigo 1.335 inciso III, vejamos:

Art. 1.335. São direitos do condômino:
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

O impedimento do votação do condômino inadimplente em assembleia é de caráter pedagógico que tem como objetivo alcançar a regularidade dos pagamentos, não sendo considerada de caráter vexatória, sendo, portanto lícita.

No entanto, sabemos que é comum a contratação de empresas que, além de realizar o serviço de cobrança de quotas condominiais, atuam como garantidoras de crédito, mediante sistema de antecipação de contas, por meio do qual a empresa contratada se compromete a garantir determinadas quotas condominiais atrasadas.

Nesses casos, muitas dúvidas surgem a respeito do condômino inadimplente que tem contrato com a garantidora. Para sanar essa dúvida é essencial analisar o modo pelo qual o adiantamento do crédito foi contratado, se possui cláusula de sub-rogação ou não.

A sub-rogação é um instrumento jurídico onde ocorre a transferência dos direitos do credor para aquele que quitou a obrigação respectiva, assim a dívida será considerada extinta somente em face do antigo credor, porém permanecem os direitos obrigacionais do novo titular do crédito.

Para que essa cláusula tem validade é necessário que esteja expresso e claramente previsto no contrato firmado entre as partes (condomínio e garantidora), conforme preceitua o artigo 347, inciso I do Código Civil.

Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

Sendo considerada a substituição da figura do credor, o condômino não será mais considerado inadimplente perante o condomínio, e, portanto, diante da quitação da dívida por terceiro, não se sujeitará à restrição do exercício de voto em assembleia.

Caso não tenha cláusula de sub-rogação, o pagamento das parcelas realizado pela garantidora possui apenas e tão somente a capacidade de reduzir o impacto gerado pela inadimplência ou fluxo de caixa.

Portanto, para saber se o condômino inadimplente tem direito a voto, nos casos em que o condomínio possui uma garantidora de crédito, é necessário analisar o contrato da garantidora e as cláusulas de sub-rogação.

Será que o morador inadimplente também pode ser impedido pelo síndico de utilizar as áreas comuns do condomínio? Entenda sobre AQUI!

Manuela Ferreira- Advogada Imobiliária e Condominial- contato@manuelaferreira.adv.br

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