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12 de Maio de 2021

Condômino inadimplente pode ser impedido de usar a piscina?

Inadimplência em condomínio o que pode ou não fazer.

Manuela Ferreira, Advogado
Publicado por Manuela Ferreira
há 2 meses

O condômino inadimplente tem o direito de utilizar as áreas comuns independente de estar quite ou não com a taxa condominial.

Entenda quando deve ser realizada a cobrança da taxa condominial AQUI!

A proibição do morador inadimplente de ter acesso as áreas comuns do condomínio viola o Direito de Propriedade e o Princípio da Dignidade Humana.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.564.030.

Conforme o julgado, por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte inseparável as áreas comuns do condomínio.

Ou seja, a propriedade abrange tanto as áreas comuns do condomínio quanto a unidade imobiliária. Independente de qual for a destinação dada para as áreas comuns.

A legislação já possui medidas de punição para o morador que não arca com a cota condominial, conforme as sanções previstas no art. 1.336, § 1º do Código Civil Brasileiro e, caso o devedor seja considerado contumaz na inadimplência, é possível mediante deliberação de ¾ (três quartos) dos condôminos restantes, a imposição de outras penalidades pecuniária.

Art. 1.336. São deveres do condômino:
§ 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
§ 2 o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Quem deve condomínio pode perder o imóvel?

Sim, existe a possibilidade de perder o imóvel. A lei nº 8.009/90 dá ao condomínio a garantia de satisfação dos débitos condominiais, a própria unidade condominial.

E o condômino inadimplente não pode utilizar em sua defesa o instituto do bem de família.

Além disso, conforme dispõe o código de processo civil, as dívidas condominiais, cotas condominiais, são consideradas títulos executivos extrajudiciais. (art. 784,VIII).

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

Ou seja, judicialmente tem um rito processual mais célere.

E a execução dos bens do devedor, (possivelmente sobre a própria unidade imobiliária) para tornar o pagamento do debito ainda mais célere.

Manuela Ferreira- Advogada Imobiliária e Condominial

email: contato@manuelaferreira.adv.br

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